Palavra-chave: registro de nascimento

Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença civil que homologa acordo para reparação de crime Na execução de sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes no âmbito civil, é possível a penhora de imóvel residencial tido como bem de família, se o executado foi condenado...

04/06/2013 - 07h00 DECISÃO Mãe que reteve filha ilegalmente no Brasil ganha guarda por demora no pedido de devolução da criança A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma mãe brasileira o direito à guarda da filha menor, em território nacional. Ação movida pela União...

Data de devolução dos autos não interfere em prazo para recurso 03 Junho 2013   Ailson   Acessos: 1  Infração disciplinar A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a intempestividade de um Agravo de Petição que havia sido declarada porque o advogado retirou os...

Pai não pode renegar paternidade alegando traição A relação socioafetiva de quase 20 anos entre pai registral e filha não pode ser desconstituída ante à descoberta que esta foi concebida por outro homem durante o casamento. Foi o que decidiu a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do...

TRF1: Turma determina ao INSS que reconheça união estável para concessão de beneficio  Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF/1.ª Região manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que reconheça, para fins de concessão de pensão por morte, a união estável entre a...

Jurisprudência do STJ - Direito Processual Civil - Competência para processar e julgar ação de reconhecimento de união estável homoafetiva DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. A competência para processar e julgar ação...